ATO Nº 23 DE 21 DE DEZEMRO DE 2018
 
PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.467 Data 22 / 12 / 2018
 
Caderno: Empregos e Oportunidades Pag. 04


A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte

ATO Nº 23, DE 21/12/2018


Art. 1º De acordo com a Lei nº 10.133, de 18 de dezembro de 2018, fica aprovada, para o exercício de 2019, a receita e a despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 74.900.000,00 (Setenta e quatro milhões e novecentos mil reais).

Art. 2º As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.


Câmara Municipal de Santo André, em 21 de dezembro de 2018, 465º ano da fundação da cidade.




ALMIR ROBERTO CICOTE
Presidente


ELISABETE TONOBOHN SIRAQUE
1ª Secretária


FÁBIO DOS SANTOS LOPES
2º Secretário


Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas, mesma data, e publicado.


JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral






ANEXO Nº 1 – ATO Nº 23, DE  21/12/2018
 

CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
 

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
 
01
Código:

Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL
 
001
 
Objetivo do Órgão Legislação

? Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de competência do Município.
? Lei Orgânica do Município
Campo de Atuação
? Legislação sobre tributos municipais;
? Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;
? Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;
? Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e
? Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.






ANEXO Nº 2 – ATO Nº 23, DE  21/12/2018
 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA
EXERCICIO DE 2019
Natureza Despesa Especificação Elemento de Despesa Modalidade Aplicação Grupo de Natureza Despesa Categoria Econômica
300000 DESPESAS CORRENTES       58.908.000,00
310000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS     48.920.000,00  
319000 APLICAÇÕES DIRETAS   46.720.000,00    
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 38.000.000,00      
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.800.000,00      
319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 1.200.000,00      
319091 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00      
319092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00      
319094 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 700.000,00      
319100 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.   2.200.000,00    
319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.200.000,00      
330000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES     9.988.000,00  
339000 APLICAÇÕES DIRETAS   8.588.000,00    
339008 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 180.000,00      
339030 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00      
339034 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 10.000,00      
339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00      
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 10.000,00      
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 6.278.000,00      
339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ 1.200.000,00      
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00      
339049 AUXÍLIO TRANSPORTE 30.000,00      
339091 SENTENÇAS JUDICIAIS 50.000,00      
339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00      
339100 APLICAÇÂO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL   1.400.000,00    
339139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.400.000,00      
           
400000 DESPESAS DE CAPITAL       7.521.000,00
440000 INVESTIMENTOS     7.521.000,00  
449000 APLICAÇÕES DIRETAS   7.521.000,00    
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.121.000,00      
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.400.000,00      
         
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA       671.000,00
990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA     671.000,00  
999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA   671.000,00    
999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 671.000,00      
    RESUMO      
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:       67.100.000,00
TOTAL DOS REPASSES CONCEDIDOS:       7.800.000,00
TOTAL GERAL:       74.900.000,00






ANEXO Nº 3 – ATO Nº 23, DE 21/12/2018
 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE 2019
 
Órgão: 1 CÂMARA MUNICIPAL        
Unidade: 1 CÂMARA MUNICIPAL        
                   
Fun. Sub-
Func.		 Prog. Ação Mod.
Aplicação		 Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais		 Total
1         LEGISLATIVA        
1 31       AÇÃO LEGISLATIVA        
1 31 1     PROCESSO LEGISLATIVO 7.521.000,00 58.848.000,00 60.000,00 66.429.000,00
                   
1 31 1 0001   Pagamento Sentenças Judiciais – Cmsa - - 60.000,00 60.000,00
        31.90.91 Sentenças Judiciais - - 10.000,00  
        33.90.91 Sentenças Judicias - - 50.000,00  
                   
1 31 1 1001   Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo 6.121.000,00 - - 6.121.000,00
        44.90.51 Obras e Instalações 6.121.000,00 - -  
                   
1 31 1 1002   Aquisição de Veículos e Equipamentos 1.400.000,00 - - 1.400.000,00
        44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.400.000,00 - -  
                   
1 31 1 2001   Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA - 48.910.000,00 - 48.910.000,00
        31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - 38.000.000,00 -  
        31.90.13 Obrigações Patronais - 6.800.000,00 -  
        31.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - 1.200.000,00 -  
        31.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores - 10.000,00 -  
        31.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas - 700.000,00 -  
        31.91.13 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário - 2.200.000,00 -  
                   
1 31 1 2002   Manutenção das Atividades Legislativas - 9.938.000,00 - 9.938.000,00
        33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - 180.000,00 -  
        33.90.30 Material de Consumo - 800.000,00 -  
        33.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - 10.000,00 -  
        33.90.35 Serviços de Consultoria - 10.000,00 -  
        33.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - 10.000,00 -  
        33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 6.278.000,00 -  
        33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ   1.200.000,00    
        33.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas - 10.000,00 -  
        33.90.49 Auxilio Transporte - 30.000,00 -  
        33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores - 10.000,00 -  
        33.91.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intra-Orçamentário - 1.400.000,00 -  
                   
99         Reserva de Contingência - - 671.000,00 671.000,00
99 999       Reserva de Contingência - - 671.000,00  
99 999 99     Reserva de Contingência - - 671.000,00  
99 999 99 9999 99.99.99 Reserva de Contingência - - 671.000,00  
                   
          Total Geral       67.100.000,00
 
Resumo
Total das despesas orçamentárias 67.100.000,00
Total dos repasses concedidos 7.800.000,00
Total Geral: 74.900.000,00






ANEXO Nº 4 – ATO Nº  23, DE 21/12/2018
 
 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO DE 2019
 
MÊS VALOR
Janeiro 6.241.666,67
Fevereiro 6.241.666,67
Março 6.241.666,67
Abril 6.241.666,67
Maio 6.241.666,67
Junho 6.241.666,67
Julho 6.241.666,67
Agosto 6.241.666,67
Setembro 6.241.666,67
Outubro 6.241.666,67
Novembro 6.241.666,67
Dezembro 6.241.666,63
Total 74.900.000,00