DECRETO Nº 17.524, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020


REVOGA o Decreto nº 17.522, de 04 de novembro de 2020.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 26.631/2014,


DECRETA:


Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 17.522, de 04 de novembro de 2020, que suspendeu a aplicação do disposto no Decreto nº 17.149, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 05 de novembro de 2020.


 

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



LUIS CARLOS DOS SANTOS   
SecretáriO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
- em substituição -



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE