Situação: Revogada

LEI Nº 10.380, DE 25 DE MAIO DE 2021


Processo Administrativo nº 43.846/2017.


AUTOR: Pedro Luiz Mattos Canhassi Botaro – Pedrinho Botaro – PSDB – Projeto de Lei CM nº 29/2021.


DISPÕE sobre alteração da Lei nº 10.013, de 17 de novembro de 2017, no que especifica.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,


FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1° O Anexo II, da Lei nº 10.013, de 17 de novembro de 2017, passará a vigorar com a redação na presente lei.
ANEXO II

CARGOS CRIADOS

 

(Lei nº 10.013, de 17 de novembro de 2017)

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CLASSE

TABELA

ESCOLARIDADE

 

1

Diretor Geral

8

FC-I

Ensino Superior em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração ou Direito com respectivo registro/inscrição no órgão de classe.

 

 

 

1

Diretor de Apoio Legislativo

7

FC-I

Ensino Superior em Direito, com especialização em Direito Constitucional, ou Eleitoral, ou Administrativo, e inscrição na OAB.

 

 

1

Diretor de Tecnologia da Informação

7

FC-I


Ensino Superior, com especialização em Gestão de Projetos ou Gestão e Governança de Tecnologia da Informação ou Engenharia de Software, ou experiência mínima comprovada de 03 (três) anos de atuação na área de Tecnologia da Informação.

 

 

 

3

Assessor Especial da Presidência

5

FC-I

Ensino Superior. Habilitação legal específica compatível com a natureza das funções de assessoramento, chefia ou direção a serem exercidas. Com experiência mínima comprovada de 03 (três) anos na área de formação. Registro profissional no órgão de classe competente.

 

 

 

1

Assessor de Comunicação

4

FC-I

Ensino Superior em Jornalismo, ou Comunicação ou Relações Públicas,e respectivo registro no órgão de classe, com especialização nas áreas afins e experiência mínima de 03 (três) anos na área deformação.

 

 

 


Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 25 de maio de 2021.




PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL




CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE