DECRETO Nº 17.859, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA a classificação da receita e da natureza da despesa no Orçamento Geral do Município de Santo André, para o exercício de 2022.
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, que permite recodificar por decreto itens do Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2022;
CONSIDERANDO o que consta dos autos dos Processos Administrativos nº 14.307/2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam recodificadas as seguintes classificações das receitas do Orçamento Geral do Município de Santo André, constantes das folhas 11, 24, 53, 57, 146, 169, 174 e 195, dos anexos integrantes da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, a saber:
De:
|
Classificação |
Fonte |
Descrição da Receita |
Valor (R$) |
|
1.3.1.1.01.1.1.001 |
1 |
Aluguéis de Prédios |
3.000,00 |
|
1.3.1.1.01.1.1.002 |
1 |
DREM EC 93 - Aluguéis de Prédios - FUNGEPHAPA |
482.000,00 |
|
1.3.1.1.01.1.1.003 |
3 |
Aluguéis de Prédios - FUNGEPHAPA |
1.200.000,00 |
|
7.1.1.8.01.1.1.001 |
1 |
Imposto s/Propriedade Predial Urbana - Intra-Orçamentária |
5.000,00 |
Para:
|
Classificação |
Fonte |
Descrição da Receita |
Valor (R$) |
|
1.3.1.0.01.1.1.001 |
1 |
Aluguéis de Prédios |
3.000,00 |
|
1.3.1.0.01.1.1.002 |
1 |
DREM EC 93 - Aluguéis de Prédios - FUNGEPHAPA |
482.000,00 |
|
1.3.1.0.01.1.1.003 |
3 |
Aluguéis de Prédios - FUNGEPHAPA |
1.200.000,00 |
|
7.1.1.8.01.1.0.001 |
1 |
Imposto s/Propriedade Predial Urbana - Intra-Orçamentária |
5.000,00 |
Art. 2º Ficam recodificadas as seguintes classificações da natureza da despesa do Orçamento Geral do Município de Santo André, constantes das folhas 07, 26, 229, 286, 290, 297, 442, 449, 468 e 469, dos anexos integrantes da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, a saber:
De:
|
Classificação |
Fonte |
Descrição da Despesa |
Valor (R$) |
|
34.01.3.1.90.05.04.122.0020.2.061.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
98.000,00 |
|
34.01.3.3.90.08.04.122.0020.2.061.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
924.000,00 |
|
40.01.3.1.90.05.10.122.0037.2.090.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
2.000,00 |
|
40.01.3.3.90.08.10.122.0037.2.090.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
10.000,00 |
|
40.40.3.1.90.05.10.304.0038.2.099.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
10.000,00 |
|
40.40.3.3.90.08.10.304.0038.2.099.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
10.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.301.0041.2.123.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
60.000,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.301.0041.2.123.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
120.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.302.0039.2.103.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
10.000,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.302.0039.2.103.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
15.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.302.0039.2.106.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
10.000,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.302.0039.2.106.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
30.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.302.0040.2.104.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
10.000,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.302.0040.2.104.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
20.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.302.0040.2.105.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
10.000,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.302.0040.2.105.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
60.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.302.0040.2.116.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
30.000,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.302.0040.2.116.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
200.000,00 |
Para:
|
Classificação |
Fonte |
Descrição da Despesa |
Valor (R$) |
|
34.01.3.1.90.05.04.122.0020.2.061.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
|
34.01.3.3.90.08.04.122.0020.2.061.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1.022.000 |
|
40.01.3.1.90.05.10.122.0037.2.090.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
|
40.01.3.3.90.08.10.122.0037.2.090.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
12.000,00 |
|
40.40.3.1.90.05.10.304.0038.2.099.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
|
40.40.3.3.90.08.10.304.0038.2.099.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
20.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.301.0041.2.123.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.301.0041.2.123.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
180.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.302.0039.2.103.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.302.0039.2.103.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
25.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.302.0039.2.106.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.302.0039.2.106.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
40.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.302.0040.2.104.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.302.0040.2.104.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
30.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.302.0040.2.105.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.302.0040.2.105.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
70.000,00 |
|
40.80.3.1.90.05.10.302.0040.2.116.01 |
1 |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
|
40.80.3.3.90.08.10.302.0040.2.116.01 |
1 |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
230.000,00 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Santo André, 28 de dezembro de 2021.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE