A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte


ATO Nº 1, DE 17/1/2022
(Atualizada até a Errata, de 04/02/2022, publicada no Diário do Grande ABC, edição nº 18612, de 09/02/2022.)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE DEZ MIL REAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

Art. 1º Fica aberto na Câmara Municipal de Santo André, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação constante do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2022 e do Ato nº 34, de 29 de dezembro de 2021, classificando-se a despesa na seguinte conformidade:
 

01.01.01.031.0001.2002 Manutenção das Atividades Legislativas 33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00

Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento da Câmara Municipal de Santo André, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.460, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2021 e do Ato nº 34, de 29 de dezembro de 2021, a saber:
 
01.01.01.031.0001.1002 Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo
Aquisição de vículos e equipamentos		 44.90.52 – Equip. Material Permanente R$ 10.000,00
-Item corrigido pela Errata, de 04/02/2022, publicada no Diário do Grande ABC, edição nº 18612, de 09/02/2022.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Santo André, em 17 de janeiro de 2022, 468º ano da fundação da cidade.


PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

EDUARDO MARCHIORI LEITE
1º Secretário

EVILÁSIO SANTANA SANTOS
2º Secretário


Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral