LEI Nº 10.464, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022


Processo Administrativo nº 8.960/2017 - Projeto de Lei nº 51/20221.


ALTERA a Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo André, e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:


Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Santo André, nos termos da presente lei.


Art. 2º O inciso II do art. 29, da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido das alíneas “f” e “g”, na seguinte conformidade:
 

“Art. 29 ..............................................................................................

II - .................................................................................................................

f) Gerência de Ensino Fundamental II;

g) Gerência de Acompanhamento das Unidades Particulares e Conveniadas;”

Art. 3º O art. 29, da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso IV, na seguinte conformidade:
 

“Art. 29 ........................................................................................................

IV - Departamento de Administração e Infraestrutura da Educação:

a) Gerência do Núcleo de Pesquisa e Legislação Educacional;

b) Gerência do Núcleo de Vida Escolar;

c) Gerência do Núcleo de Apoio aos Colegiados.”

Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão, com os respectivos quantitativos, classes remuneratórias e escolaridades, nos termos do Anexo I, parte integrante da presente lei.


Art. 5º Ficam criadas as funções gratificadas, com os respectivos quantitativos, classes remuneratórias e escolaridades, nos termos do Anexo II, parte integrante da presente lei.


Art. 6º Ficam extintas as funções gratificadas, com os respectivos quantitativos, classes remuneratórias e escolaridades, nos termos do Anexo III, parte integrante da presente lei.


Art. 7º As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta:

I - das verbas orçamentárias próprias, originalmente consignadas para os órgãos correspondentes;

II - de créditos adicionais suplementares e especiais abertos por decreto, utilizando como recursos as dotações originalmente consignadas no orçamento.


Art. 8º Ficam revogadas a alínea “a” do inciso II e a alínea “c” do inciso III, ambas do art. 29, da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017.


Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2022.


Prefeitura Municipal de Santo André, 16 de fevereiro de 2022.




PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



ALMIR ROBERTO CICOTE
SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE






ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS
Denominação	Quantidade	Tabela	Classe	Requisito
Assistente de Diretoria	01	IV	5	Ensino Superior
Assessor de Diretoria	03	IV	6	Ensino Superior
Diretor de Departamento	01	IV	7	Ensino Médio

ANEXO II

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
Denominação	Quantidade	Tabela	Classe	Requisito
Assistente Técnico em Educação I	40	II	IV	Ensino Médio
Assistente Técnico em Educação II	24	II	V	Ensino Médio
Assistente Técnico em Prestação de Contas da Educação	10	II	V	Ensino Médio
Gerente de Ensino Fundamental II	01	II	VIII	Ensino Superior
Gerente de Acompanhamento das Unidades Particulares e Conveniadas	01	II	VIII	Ensino Superior
Gerente do Núcleo de Pesquisa e Legislação Educacional	01	II	VII	Ensino Superior
Gerente do Núcleo de Vida Escolar	01	II	VII	Ensino Superior
Gerente do Núcleo de Apoio aos Colegiados	01	II	VII	Ensino Superior

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS
Denominação	Quantidade	Tabela	Classe	Requisito
Agente de Atendimento do Sistema Educacional	21	II	II	Ensino Médio
Assistente Administrativo I - SE	07	II	III	Ensino Fundamental
Assistente de Expediente da Educação I	12	II	IV	Ensino Médio
Assistente de Expediente da Educação II	15	II	V	Ensino Médio
Gerente de Projetos Pedagógicos, Educacionais e Curriculares	01	II	VI	Ensino Superior
Gerente de Formação Continuada	01	II	VI	Ensino Superior