LEI Nº 10.473, DE 04 DE MARÇO DE 2022

Processo Administrativo nº 18.419/2004 - Projeto de Lei nº 35/2021.

ALTERA a Lei nº 8.628, de  01 de junho de 2004, que estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e logradouros arborizados no Município de Santo André.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.  1º O § 2º do art. 47 da Lei nº 8.628, de 01 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

         § 2º A composição do Conselho e suas atribuições serão regulamentadas por decreto.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 04 de março de 2022.

Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.