body { font-family: Arial; } DECRETO Nº 12.423, DE 28 DE MARÇO DE 1990 (Publ. “D. Grande ABC”, 29.03.90) APROVA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTATUTÁRIAS DA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRE. O Prefeito Municipal de Santo André, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 101, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º - Os cargos e funções da Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, de conformidade com a natureza, o grau de complexidade, o nível de responsabilidade das atribuições e a escolaridade mínima exigida para seu provimento, distribui-se em quatro tabelas, conforme Anexos I e II, a saber: I – TABELA A – Cargos e funções correspondentes a atividades manuais, qualificadas e semi-qualificadas, cujo exercício exija experiência que possa ser adquirida de cursos de aprendizagem qualificada ou prática de serviços; II – TABELA B – Cargos e funções correspondentes a nível administrativo e técnico em geral; III – TABELA C – Cargos e funções de natureza técnica ou técnico-científica, correspondente a profissões regulamentadas, ou não, em lei federal, cujo exercício exija formação de nível universitário mediante prova de diploma devidamente registrado no órgão competente; IV – QUADRO ESPECIAL – Cargos e funções de assistência, assessoria, direção, chefia e encarregatura que exijam ou não requisitos específicos para seu provimento. Art. 2º – Ficam os cargos e funções da Caixa de Pensões reclassificados conforme constantes dos anexos do presente decreto, como segue: I – ANEXO I – Cargos isolados, de provimento efetivo, e funções estatutárias; II – ANEXO II – Cargos de provimento em comissão. Art. 3º – Ficam instituídos os padrões de vencimentos do Anexo III, parte integrante deste decreto, em substituição dos valores vigentes. Art. 4º – O enquadramento dos servidores que se encontrem em desvio funcional, nos cargos e funções constantes do Anexo I, far-se-á mediante ato próprio do Diretor Executivo, observado o disposto no Título I, Capítulo III, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990. § 1º – Do enquadramento efetuado pela Diretoria Executiva caberá recurso, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, ao Conselho de Administração. § 2º – É automático o enquadramento dos servidores nos cargos e funções, quando inexistir desvio funcional. Art. 5º – Os proventos dos inativos serão reajustados nas mesmas bases dos vencimentos dos cargos e funções em que se aposentarem, ou equivalentes, ressalvados os casos já previstos em lei e respeitada a proporcionalidade em razão da jornada semanal de trabalho, se inferior na ocasião em que foi concedida a aposentadoria. Parágrafo único – Aplica-se aos proventos de pensionistas as normas previstas neste artigo, observando-se os correspondentes cargos e funções exercidos, em vida, pelos servidores falecidos e constantes dos Anexos I e II, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990. Art. 6º – Aplica-se aos órgãos da Caixa de Pensões as mesmas denominações dos cargos e funções de chefia e encarregatura constantes dos Anexos I e II deste decreto. Art. 7º – As novas classificações dos cargos e funções estabelecidas neste decreto vigoram a partir de 1º de janeiro de 1990. Art. 8º – Os valores a serem pagos em decorrência da retroatividade da nova classificação de cargos e funções previstos neste decreto, serão corrigidos em 46,45% (quarenta e seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) após a aplicação dos índices do custo de vida do DIEESE, de que trata a Lei nº 6.604, de 20 de fevereiro de 1990. Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da Autarquia, suplementadas se necessário. Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos disposto no art. 95, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990. Prefeitura Municipal de Santo André, em 28 de março de 1990. ENGº CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL DR. FRANCISCO JOSÉ C. RIBEIRO FERREIRA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS ESTANISLAU DOBBECK SECRETÁRIO DE FINANÇAS AMÉRICO KONO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Registrado e datilografado no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. TERESA SANTOS CHEFE DE GABINETE ANEXO I QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ DENOMINAÇÃO TAB. CLAS. QUANT. REQ. ESCOLARIDADE Ajudante Geral A I 04 Alfabetizado Motorista de Veículos Especiais A VI 01 4a série + habilitação Recepcionista B III 01 1º grau Atendente de Enfermagem B V 02 1º grau Aux. Administrativo I B III 01 1º grau Aux. Administrativo III B V 03 1º grau Aux. Contabilidade I B V 01 2º grau Aux. Contabilidade II B VI 02 2º grau Aux. Enfermagem B VII 01 2º grau + habilitação Técnico em Contabilidade B VII 04 Téc. Contabilidade Assistente Social I C III 01 Serviço Social Odontólogo C V 01 Odontologia Procurador C V 01 Ciências Jur. Sociais Médico C VI 02 Medicina QUADRO ESPECIAL Enc. Do Setor Expediente, Protocolo e Arquivo III 01 2º grau Enc. Do Setor de Compras, Patrimônio e Almoxarifado VI 01 Ciências Cont., ou Adm. de Empresas ou Ciências Econômicas Enc. do Setor Adm. Médico-Odontológico VII 01 Sup. Compatível + Adm. Hospitalar Chefe de Seção de Tesouraria e Pessoal IX 01 Adm. Empresas, Econ. ou Ciências Contábeis Enc. Do Setor de Contabilidade X 01 Ciências Contábeis, ou Adm. de Empresas ou C. Econômicas + Técnico de Contabilidade Enc. da Secretaria do Serviço Médico III 01 2º grau Procurador Chefe XIII 01 Ciências Jur. Sociais QUADRO DE FUNÇÕES ESTATUTÁRIAS DA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ DENOMINAÇÃO TAB. CLAS. QUANT. REQ. ESCOLARIDADE Ajudante Geral A I 02 Alfabetizado Ascensorista A II 03 4a série Copeiro II A III 01 Alfabetizado Porteiro A III 01 4a série Zelador A III 01 Alfabetizado Seg. Patrimonial A IV 01 Alfabetizado Mot. Veic. Especiais A VI 01 4a série + habilitação Recepcionista B III 03 1º grau Telefonista B III 02 1º grau Atendente de Enfermagem B V 03 1º grau Aux. Administrativo I B III 06 1º grau Aux. Contabilidade I B V 01 2º grau Aux. Enfermagem B VII 02 2º grau + habilitação Aux. de Pessoal III B VII 01 2º grau Técnico em Contabilidade B VII 02 Téc. Contabilidade Comprador B VII 01 2º grau Odontólogo C V 06 Odontologia Médico C VI 05 Medicina ANEXO II QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ DENOMINAÇÃO TAB. CLAS. QUANT. REQ. ESCOLARIDADE Chefe da Seção Médico-Odontológica D IX 01 Medicina + Adm. Hospitalar Diretor Executivo D X 01 Adm. Empresas, Ciências Jur. Sociais e Ciências Econômicas ANEXO III PADRÕES DE VENCIMENTOS JANEIRO 1990 TABELA A TABELA B TABELA C QUADRO ESPECIAL I 3.253 I 3.253 I - III 6.166 II 3.458 II 3.551 II 8.646 VI 7.899 III 3.573 III 3.756 III 9.475 VII 9.221 IV 3.946 IV 4.295 IV 12.920 IX 10.598 V 4.220 V 4.868 V 16.741 X 16.598 VI 4.898 VI 5.285 VI 22.343 XIII 20.850 VII 5.511 VII 6.156 VIII 6.477 VIII 7.254 IX 8.533 X 10.371