DECRETO Nº 17.909, DE 17 DE MARÇO DE 2022


DISPÕE sobre procedimentos de licenciamento ambiental, de que trata o Decreto nº 16.813, de 23 de agosto de 2016.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 210/2022-SEMASA,


DECRETA:


Art. 1º Ficam suspensas do procedimento de licenciamento ambiental, de que trata o Decreto Municipal nº 16.813, de 23 de agosto de 2016, as atividades de transbordo e triagem de resíduos sólidos da construção civil e a de movimentação de terra, acima de 3.000 m³ (três mil metros cúbicos), associado ou não a edificações, na Macrozona Urbana, até nova publicação de Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 17 de março de 2022.




PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE