LEI Nº 10.522, DE 8 DE JUNHO DE 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:
PROJETO DE LEI CM Nº 223/2021
AUTOR: VEREADOR ANTONIO VALTER ARAÚJO OLIVEIRA - TONINHO CAIÇARA – PSB.
VISA DENOMINAR “TRAVESSA 21 DE MARÇO” O LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A RUA EUSÉBIO DE QUEIRÓS, NA ALTURA DO Nº 151, COM A RUA DOS CIPRESTES, NA ALTURA DO Nº 271, NO BAIRRO JARDIM IRENE.
A Câmara Municipal de Santo André decreta:
Art. 1º Fica denominado “Travessa 21 de Março” o logradouro localizado entre a Rua Eusébio de Queirós, na altura do nº 151, e a Rua dos Ciprestes, na altura do nº 271, no Bairro Jardim Irene, conforme classificação e mapa constantes do Anexo Único.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 8 de junho de 2022, 469º ano da fundação da cidade.
PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente
Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada.
JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral
Proc. CM nº 9394/2021
/IGS.
