DECRETO Nº 18.049, 23 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA o Decreto nº 16.646, de 14 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 10.617, de 07 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo André;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.886/2004,

DECRETA:

Art. 1º  O inciso V, do art. 27, do Decreto nº 16.646, de 14 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. .......................................................................................................

.....................................................................................................................

V - Secretaria de Comunicação.”

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 23 de dezembro de 2022.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE