DECRETO Nº 18.058, 05 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.
LUIZ ZACARIAS DE ARAÚJO FILHO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 10.619, de 13 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 17.656/2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.191.458,00 (cinco milhões, cento e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.619, de 13 de dezembro de 2022, a saber:
34.01.04.122.0020.2.209 |
Aporte Amortização Déficit Atuarial do RPPS – PSA |
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
734.000,00 |
35.20.28.843.0027.0.011 |
Amortização e Juros da Dívida Contratada |
3.2.90.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato |
2.079.000,00 |
60.10.12.368.0075.2.182 |
Fornecimento de Uniformes |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
2.378.458,00 |
Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 5.191.458,00 (cinco milhões, cento e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.619, de 13 de dezembro de 2022, a saber:
35.01.04.123.0025.2.063 |
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Financeira |
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
2.378.458,00 |
35.20.04.123.0025.2.065 |
Administração Financeira |
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
734.000,00 |
35.20.28.843.0027.0.011 |
Amortização e Juros da Dívida Contratada |
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
2.079.000,00 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 05 de janeiro de 2023.
LUIZ ZACARIAS DE ARAÚJO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
- EM EXERCÍCIO -
JOSÉ CLAUDIO SIMÕES
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE