LEI Nº 10.706, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Processo Administrativo nº 14.617/2019 - Projeto de Lei nº 41/2023.

ALTERA a Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, na seguinte conformidade:

“Art. 2º ......................................................................................................

...................................................................................................................

XVI - A parcela excedente ao valor do bem imóvel que for efetivamente incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica.”

Art. 2º O inciso III do art. 3º da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º ............................................................................................................

.......................................................................................................................

III - Sobre o valor da transmissão de bens ou direitos efetivamente incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;”

Art. 3º O inciso I do art. 10 da Lei nº 6.586, 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ........................................................................................................

I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação – SFH:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento), até o limite de 25.700 FMPs (vinte cinco mil e setecentas unidades de Fator Monetário Padrão);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 ou 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, o que ocorrer por último.

Prefeitura Municipal de Santo André, 15 de setembro de 2023.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ CLAUDIO SIMÕES
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE