DECRETO Nº 18.195, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

(Atualizado até o Decreto nº 18.625, de 27/08/2026.)

INSTITUI a política municipal de identificação de localidades por codificação, através do sistema de coordenadas geográficas, e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a possibilidade de utilização do sistema de coordenadas geográficas, para fins de localização e cadastro de imóveis que não tenham endereço formal;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 13.499/2023,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituída a política municipal de identificação de localidades por codificação, através do sistema de coordenadas geográficas, latitude e longitude, para fins de determinação da localização de imóveis.

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Desenvolvimento e Projetos Urbanos, da Secretaria de Planejamento Estratégico e Licenciamento, a implantação da política de identificação de localidades por codificação de que trata este decreto.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Administração, Inovação e Tecnologia a implantação, a coordenação e a gestão da política de identificação de localidades por codificação de que trata este decreto. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pelo Decreto nº 18.625, de 27/08/2026.

Art. 2º  A política municipal de identificação de localidades por codificação visa à atribuição de endereços digitais a munícipes residentes em áreas urbanas e na Macrozona de Proteção Ambiental, os quais não possuem endereço formal, através da integração da tecnologia de identificação ao sistema do governo, garantindo a oferta de serviços públicos aos munícipes, inclusive os de caráter emergencial.

Art. 3º  A política municipal de identificação de localidades por codificação tem os seguintes objetivos:

I - incorporar nos cadastros de endereços de imóveis da Administração Pública Municipal o sistema de coordenadas geográficas, através da codificação, latitude e longitude, como forma de identificação;

II - possibilitar ao munícipe residente em áreas urbanas e da Macrozona de Proteção Ambiental, que não possua endereço formal, a identificação nos cadastros públicos municipais;

III - garantir a oferta de serviços públicos municipais em sua universalidade.

Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão providenciar, em seus cadastros, campo de preenchimento específico para a inserção da codificação como forma de identificação, nos casos aplicáveis.

Art. 4º  Para a execução das ações de que trata este decreto a Secretaria de Planejamento Estratégico e Licenciamento poderá criar grupos de trabalho multidisciplinares e firmar parcerias com entes particulares ou outros órgãos da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta.

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento Estratégico e Licenciamento poderá expedir normas complementares para regulamentar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 4º  Para a execução das ações de que trata este decreto, a Secretaria de Administração, Inovação e Tecnologia poderá criar grupos de trabalho multidisciplinares e firmar parcerias com entes particulares ou outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. (NR)

Parágrafo único. A Secretaria de Administração, Inovação e Tecnologia poderá expedir normas complementares e instruções técnicas para regulamentar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste decreto. (NR)

- Artigo 4º com redação dada pelo Decreto nº 18.625, de 27/08/2026.

Art. 5º  A utilização da identificação do imóvel pela identificação de localidades por codificação, através do sistema de coordenadas geográficas, latitude e longitude, no cadastro público, não implica, em nenhuma hipótese, no reconhecimento de sua regularidade urbanística, edilícia, de posse, propriedade, estabilidade estrutural ou geológica.

Art. 6º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 13 de novembro de 2023.

PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

ACÁCIO MIRANDA DA SILVA FILHO
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E LICENCIAMENTO

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE