A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte

ATO Nº 9, DE 18/12/2024

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Art. 1º  De acordo com a Lei nº 10.816, de 17 de dezembro de 2024, fica aprovada, para o exercício de 2025, a receita e a despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 105.864.000,00 (Cento e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais).

Art. 2º  As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º  Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Santo André, 18 de dezembro de 2024, 471º ano fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

EVILÁSIO SANTANA SANTOS
1º Secretário

EDILSON ELIAS DOS SANTOS
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

JFSC/RLOS.

 

 

 

ANEXO Nº 1 – ATO Nº 9, DE 18/12/2024

CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL

01

Código:

Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL

001

Objetivo do Órgão

Legislação

• Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de competência do Município.

Lei Orgânica do Município

Campo de Atuação

• Legislação sobre tributos municipais;

• Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;

• Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;

• Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e

• Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.

 

ANEXO Nº 2 – ATO Nº 9 DE 18/12/2024

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA

EXERCICIO DE 2025

Em reais R$

Natureza Despesa

Especificação

Elemento de Despesa

Modalidade Aplicação

Grupo de Natureza Despesa

Categoria Econômica

300000

DESPESAS CORRENTES

     

105.264.000,00

310000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

   

80.125.000,00

 

319000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

75.625.000,00

 

 

319001

APOSENTADORIAS E REFORMAS

850.000,00

 

 

 

319003

PENSÕES

750.000,00

 

 

 

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

64.500.000,00

   

 

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.500.000,00

   

 

319016

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

615.000,00

   

 

319091

SENTENÇAS JUDICIAIS

500.000,00

   

 

319092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10.000,00

   

 

319094

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

900.000,00

   

 

319100

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

4.500.000,00

 

 

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.500.000,00

   

 

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

   

25.139.000,00

 

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

12.202.000,00

 

 

339008

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

400.000,00

   

 

339030

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

   

 

339034

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

10.000,00

   

 

339035

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

10.000,00

   

 

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

20.000,00

   

 

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

7.752.000,00

   

 

339040

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ

1.410.000,00

 

 

 

339046

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

2.300.000,00

 

 

 

339047

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

20.000,00

   

 

339049

AUXÍLIO TRANSPORTE

50.000,00

   

 

339091

SENTENÇAS JUDICIAIS

10.000,00

   

 

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

20.000,00

   

 

339100

APLICAÇÂO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

12.937.000,00

 

 

339139

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

2.310.000,00

   

 

339197

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

10.627.000,00

 

 

 

         

 

400000

DESPESAS DE CAPITAL

     

400.000,00

440000

INVESTIMENTOS

   

400.000,00

 

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

400.000,00

 

 

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

   

 

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200.000,00

   

 

       

 

900000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

     

200.000,00

990000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

   

200.000,00

 

999900

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

200.000,00

 

 

999999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

   

 

 

 

RESUMO

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:

     

105.864.000,00

TOTAL DOS REPASSES CONCEDIDOS:

     

0,00

TOTAL GERAL:

 

 

 

105.864.000,00

 

ANEXO Nº 3 – ATO Nº 9, DE 18/12/2024

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO

EXERCÍCIO DE 2025

 

Órgão:

1

CÂMARA MUNICIPAL

     

 

Unidade:

1

CÂMARA MUNICIPAL

     

 

 

     

 

       

Em reais R$

Função

Sub-Função

Programa

Ação

Natureza Despesa

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

1

 

 

 

 

LEGISLATIVA

 

 

 

 

1

31

   

 

AÇÃO LEGISLATIVA

       

1

31

1

 

 

PROCESSO LEGISLATIVO

400.000,00

104.754.000,00

510.000,00

105.864.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

0001

 

Pagamento Sentenças Judiciais – CMSA

-

-

510.000,00

510.000,00

 

 

 

 

31.90.91

Sentenças Judiciais

-

-

500.000,00

 

 

 

 

 

33.90.91

Sentenças Judicias

-

-

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

1001

 

Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo

200.000,00

-

-

200.000,00

 

 

 

 

44.90.51

Obras e Instalações

200.000,00

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

1002

 

Aquisição de Veículos e Equipamentos

200.000,00

-

-

200.000,00

 

 

 

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

2001

 

Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA

-

79.625.000,00

-

79.625.000,00

 

 

 

 

31.90.01

Aposentadorias e Reformas

-

850.000,00

 

 

 

 

 

 

31.90.03

Pensões

-

750.000,00

 

 

 

 

 

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

-

64.500.000,00

-

 

 

 

 

 

31.90.13

Obrigações Patronais

-

7.500.000,00

-

 

 

 

 

 

31.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

-

615.000,00

-

 

 

 

 

 

31.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

-

10.000,00

-

 

 

 

 

 

31.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

-

900.000,00

-

 

 

 

 

 

31.91.13

Obrigações Patronais

-

4.500.000,00

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

2002

 

Manutenção das Atividades Legislativas

-

14.442.000,00

-

14.442.000,00

 

 

 

 

33.90.08

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

-

400.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.30

Material de Consumo

-

200.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

-

10.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.35

Serviços de Consultoria

-

10.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

-

10.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

-

7.702.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

-

1.410.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.46

Auxílio Alimentação

-

2.300.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

-

20.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.49

Auxilio Transporte

-

50.000,00

-

 

 

 

 

 

33.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

-

20.000,00

-

 

 

 

 

 

33.91.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intra-Orçamentário

-

2.310.000,00

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

2003

 

Escola do Legislativo

-

60.000,00

-

60.000,00

 

 

 

 

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

-

10.000,00

 

 

 

 

 

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

-

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

31

1

2004

 

Aporte Amortização Déficit Atuarial do RPPS - Câmara

-

10.627.000,00

-

10.627.000,00

 

 

 

 

33.91.97

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

10.627.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

99

     

 

Reserva de Contingência

-

-

200.000,00

200.000,00

99

999

   

 

Reserva de Contingência

-

-

200.000,00

 

99

999

99

 

 

Reserva de Contingência

-

-

200.000,00

 

99

999

99

9999

99.99.99

Reserva de Contingência

-

-

200.000,00

 

       

 

         
       

 

Total

     

105.864.000,00

 

Resumo

Total das despesas orçamentárias

105.864.000,00

Total dos repasses concedidos

0,00

Total Geral:

105.864.000,00

 

ANEXO Nº 4 – ATO Nº 9, DE 18/12/2024

 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

EXERCÍCIO DE 2025

 

MÊS

VALOR (R$)

Janeiro

8.822.000,00

Fevereiro

8.822.000,00

Março

8.822.000,00

Abril

8.822.000,00

Maio

8.822.000,00

Junho

8.822.000,00

Julho

8.822.000,00

Agosto

8.822.000,00

Setembro

8.822.000,00

Outubro

8.822.000,00

Novembro

8.822.000,00

Dezembro

8.822.000,00

Total

105.864.000,00