A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:
ATO Nº 18, DE 31/10/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Art. 1º Fica aberto na Câmara Municipal de Santo André, crédito adicional suplementar no valor R$ 862.100,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e cem reais), na seguinte dotação constante do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.816, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2025 e do Ato nº 9, de 18 de dezembro de 2024, classificando-se a despesa na seguinte conformidade:
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01.01.01.031.0001.1001 |
Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo |
44.90.51-Obras e Instalações |
R$ 12.100,00 |
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01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA |
31.90.94- Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 150.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2002 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
33.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
R$ 100.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2004 |
Aporte Amortização Déficit Atuarial do RPPS - Câmara |
33.91.97- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
R$ 600.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulações parciais da seguintes dotações do orçamento da Câmara Municipal de Santo André, no valor de R$ 862.100,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e cem reais), constante do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.816, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2025 e do Ato nº 9, de 18 de dezembro de 2024, a saber
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:01.01.01.031.0001.0001 |
Pagamento Sentenças Judiciais - CMSA |
31.90.91- Sentenças Judiciais |
R$ 51,66 |
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01.01.01.031.0001.1002 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
44.90.52- Equipamentos e Material Permanente |
R$ 50,00 |
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01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA |
31.90.01- Aposentadorias e Reformas |
R$ 1.956,76 |
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01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA |
31.90.03 - Pensões |
R$ 1.241,11 |
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01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA |
31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 135.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA |
31.90.13- Obrigações Patronais |
R$ 128.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA |
31.90.16- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ 20.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2002 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
33.90.08- Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
R$ 19.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2002 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 323.866,91 |
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01.01.01.031.0001.2002 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
33.90.46- Auxílio Alimentação |
R$ 34.500,00 |
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01.01.01.031.0001.2002 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
33.90.47- Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 10.968,92 |
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01.01.01.031.0001.2002 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
33.90.49- Auxilio Transporte |
R$ 11.600,00 |
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01.01.01.031.0001.2002 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
33.90.92- Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 4.187,93 |
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01.01.01.031.0001.2002 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
33.91.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra-Orçamentário |
R$ 38.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2003 |
Escola do Legislativo |
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 2.010,00 |
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01.01.99.999.0099.9999 |
Reserva de Contingência |
99.99.99- Reserva de Contingência |
R$ 131.666,71 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 31 de outubro de 2025, 472º ano da fundação da cidade.
CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente
RODOLFO SILVA DONETTI
1º Secretário
JOSÉ TEIXEIRA MENDES
2º Secretário
Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, publicado.
RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral
Proc. CM 3841/2024
IGS/.