DECRETO Nº 18.531, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

REGULAMENTA a Lei nº 10.919, de 16 de dezembro de 2025, no que se refere à exigibilidade da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.

SILVANA MEDEIROS, Prefeita em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 10.919, de 16 de dezembro de 2025, no que se refere à exigibilidade da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;

CONSIDERANDO os arts. 6º a 9º, da Lei nº 10.919, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece a base de cálculo da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas (Tx) e a Vazão Individual Anual do Imóvel (Qi);

CONSIDERANDO a Lei nº 9.924, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André,

CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 3555406.416.00016213/2025-23,

DECRETA:

Art. 1º  Este decreto regulamenta a Lei nº 10.919, de 16 de dezembro de 2025, no que se refere à exigibilidade da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas no Município de Santo André.

Art. 2º  Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para a apuração da Vazão Individual Anual do Imóvel (Qi), Vazão Anual Total da Macrozona Urbana (Qmu) e Macrozona de Proteção Ambiental (Qmp), nos termos do disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 10.919, de 16 de dezembro de 2025:

I - valor do Coeficiente de Runoff (Cf) para a Macrozona Urbana: 0,60 (sessenta centésimos);

II - Índice Pluviométrico Anual (Ip): 1.484,72 l/m² (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro litros e setenta e dois centilitros por metro quadrado), referente à Normal Climatológica oficial.

Art. 3º  Para fins de lançamento e em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei nº 10.919, de 16 de dezembro de 2025, o Custo Total Anual do Serviço de Drenagem (Ct), a ser considerado para no exercício de 2026, deverá ser de R$ 37.777.630,54 (trinta e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme descrito no Anexo I, parte integrante deste decreto.

Art. 4º  O valor da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, para os núcleos habitacionais e assentamentos precários, elencados no Anexo II, parte integrante deste decreto, corresponde ao valor de 07 FMPs (sete unidades de Fator Monetário Padrão), por unidade habitacional.

§ 1º  Para lotes não cadastrados no Banco de Dados Municipal - BDM, a Área Total (Al) será obtida a partir do cálculo da geometria do lote constante no Cadastro Fiscal Imobiliário, disponibilizado pelo Sistema de Informações Geográficas Andreense - SIGA, e a Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbana calculada de acordo com a área efetivamente apurada, observando-se o valor mínimo correspondente a 07 FMPs (sete unidades de Fator Monetário Padrão), por unidade habitacional.

§ 2º  Aos beneficiários de programas sociais, devidamente cadastrados no Cadastro Único - CadÚnico, perante os órgãos competentes, a Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas será calculada, automaticamente, nos termos previstos no caput deste artigo.

§ 3º  A manutenção do desconto de que trata o § 2º, deste artigo, fica condicionada à regularidade no Cadastro Único - CadÚnico junto à Secretaria de Assistência Social.

§ 4º  Para os casos não contemplados na relação de núcleos habitacionais e assentamentos precários, de que trata o Anexo II deste decreto, compete ao contribuinte requerer, administrativamente, o desconto, que será submetido à prévia análise técnica para verificação do atendimento às condições estabelecidas neste decreto.

§ 5º  Para a obtenção do desconto previsto no inciso II do art. 10, da Lei nº 10.919, de 16 de dezembro de 2025, compete ao contribuinte requerê-lo administrativamente, que será submetido à vistoria e análise técnica.

Art. 5º  A memória de cálculo da Vazão Anual Total da Macrozona Urbana, a ser considerada para o exercício de 2026, será de 59.100.335.532,86 litros/ano, conforme o seguinte cálculo:

Qmu = Amu x Ip x Cf

QMU = 59.100.335.532,86

Amu = 66.342.852 m²

Ip = 1.484,72 l/m²

Cf = 0,60

Art. 6º  Para a concessão ou manutenção do desconto na Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, para imóveis que utilizem piso permeável como comprovação de área de infiltração, nos termos dos arts. 61 a 69 da Lei nº 9.924, de 21 de dezembro de 2016, o contribuinte interessado deverá seguir os procedimentos e cumprir com as exigências para a aceitabilidade do Laudo de Permeabilidade, observando o rol de documentos e recomendações constantes deste decreto.

§ 1º  No caso de reforma, substituição ou recomposição do sistema de piso permeável, devidamente comprovada, deverá ser realizado um novo laudo após a intervenção.

§ 2º  O proprietário deverá apresentar ao órgão fiscalizador Laudo de Permeabilidade a cada 05 (cinco) anos, para manutenção do desconto, quando utilizado piso permeável para comprovação da área de infiltração.

Art. 7º  O Laudo de Permeabilidade somente será aceito quando:

I - elaborado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva ART ou RRT;

II - adotar normas técnicas aplicáveis e vigentes ao tipo de piso, nos termos da Lei nº 9.924, de 21 de dezembro de 2016, norma ABNT NBR 16416 ou equivalente e apresentar metodologia, dados brutos e memória de cálculo;

III - devidamente acompanhado de todos os documentos exigidos por este decreto.

§ 1º  O Laudo de Permeabilidade, para a devida análise técnica, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - identificação completa do imóvel, com a inscrição, matrícula fiscal, endereço e dados do responsável pelo imóvel;

II - Planta ou croqui contendo a área total do lote, área permeável declarada e área de piso permeável, em metros quadrados, com marcação dos pontos ensaiados;

III - ART ou RRT do responsável técnico, com identificação profissional e inscrição do CREA ou CAU;

IV - Relatório fotográfico colorido contendo visão geral, detalhes do piso, juntas, poros, e pontos de ensaio, antes, durante e depois;

V - Declaração do responsável técnico informando as normas aplicadas e a realização do ensaio em campo;

VI - Declarar a presença de drenos, subdrenos e o destino do escoamento, quando houver, para a avaliação do atendimento ao requisito de infiltração direta no solo;

VII - Quantidade mínima de pontos de ensaio:

a) 3 pontos: até 200 m² de piso permeável;

b) 1 ponto a cada 200 m²: de 200 a 1.000 m²;

c) 1 ponto a cada 300 m² (mínimo 8 pontos): acima de 1.000 m².

VIII - Distribuição dos pontos: contemplar áreas de maior tráfego, pontos baixos e regiões de entrada de sedimentos.

§ 2º  O Laudo de Permeabilidade deverá, ainda, conter o conteúdo técnico mínimo, contemplando os seguintes elementos:

I - caracterização do sistema: tipo de piso, camadas, base e sub-base, eventual dreno ou extravasor e demonstração de infiltração direta no solo na área declarada;

II - tabela de dados brutos por ponto indicando tempos, volumes, área do anel, repetições e memória de cálculo.

§ 3º  A ausência ou incompletude de qualquer um dos documentos listados neste artigo implicará no indeferimento do requerimento.

Art. 8º  Para a manutenção do desconto da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas admite-se redução de no máximo 15% (quinze por cento) da permeabilidade original, devendo ser comprovado o atendimento às disposições da Lei nº 9.924, de 21 de dezembro de 2016 e norma ABNT NBR 16416.

Art. 9º  Considera-se caracterizada a ineficiência do piso permeável quando ocorrer, isolada ou cumulativamente:

I - obstrução ou colmatação severa, selagem, pintura, aplicação de resinas ou qualquer intervenção que impeça a infiltração direta no solo;

II - comprovação de que a área declarada não promove infiltração direta no solo, incluindo barreiras impermeáveis, desvio permanente da água (bypass) ou solução que descarte a água sem infiltrar.

Art. 10. O órgão fiscalizador poderá vistoriar a qualquer tempo e, quando constatada qualquer obstrução, deficiência ou redução da área permeável, o contribuinte será notificado para a regularização em prazo determinado.

Parágrafo único. Caso a regularização não seja atendida dentro do prazo estabelecido o desconto será cancelado, nos termos da legislação aplicável.

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 29 de dezembro de 2025.

SILVANA MEDEIROS
PREFEITA MUNICIPAL
- EM EXERCÍCIO -

SÉRGIO APARECIDO MACÁRIO
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
- EM SUBSTITUIÇÃO -

Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE

 

ANEXO I
CUSTO TOTAL ANUAL DO SERVIÇO DE DRENAGEM (CT)
PERÍODO DE NOVEMBRO/2024 A OUTUBRO/2025

Descrição dos serviços	custos
Manutenção do Departamento	R$ 23.020.817,98
Manutenção dos dispositivos de drenagem e limpeza	R$ 5.668.621,88
Disposição final de resíduos	R$ 1.567.067,86
Manutenção e obras dos dispositivos de drenagem	R$ 7.460.867,50
Estudos de Projetos	R$ 60.255,32
Total dos custos	R$ 37.777.630,54

 

ANEXO II
RELAÇÃO DE NÚCLEOS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

Ítem	Denominação	Ítem	Denominação	Ítem	Denominação	Ítem	Denominação
1	AABB/CDHU	45	Condomínio Maracanã	89	Jardim Irene III (Setor C Jardim Cipreste)	133	Quilombo I
2	AABB PSA	46	Conjunto Vitória	90	Jardim Irene IV (Setor D Jardim Cipreste)	134	Quilombo II
3	Água Grande	47	Coréia	91	Jardim Irene V (Setor E Jardim Cipreste)	135	Quilombo III
4	Águia de Ouro	48	Cruz de Malta	92	João de Barros	136	Rabique
5	Alarico	49	Cruzado II (CDHU)	93	Jorge Beretta	137	Rio Corumbiara
6	Alberto de Faria	50	Cunha Correia	94	Jose Carlos Pace	138	Rio Jari
7	Alojamento	51	Dom João III	95	Kalil Filho	139	Rio Mearim
8	Amoritas	52	Dominicanos (CDHU)	96	Kennedy	140	Rocha Pita
9	André Magini	53	Doze de Julho	97	Lamartine (CDHU)	141	Rodolfo Santiago
10	Anhaia Melo	54	Dracena	98	Lamartine (PMSA)	142	Sacadura Cabral
11	Anita Garibaldi	55	Eldizia I	99	Laplace	143	Santa Cristina I
12	Antônio Trajano	56	Eldizia II	100	Largo da Estação	144	Santa Cristina II
13	Apalaches	57	Esfinge	101	Leviatan	145	Santa Cristina III
14	Apucarana	58	Espírito Santo I	102	Luiz Viana	146	Santa Cristina IV
15	Araguari	59	Espírito Santo II (aterro sanitário)	103	Maceió	147	São Sebastião
16	Areal	60	Eurico Gaspar Dutra	104	Marginal Guarará	148	Saquarema
17	Armando Setti I	61	Flores	105	Marialva	149	Sarapui
18	Armando Setti II	62	Franciscanos	106	Maurício de Medeiros	150	Sarina
19	Armênia	63	Francisco Braga	107	Mirandópolis	151	Sebastião Pereira
20	Avenida da Paz	64	Galiléia	108	Mirante	152	Sensitivas
21	Avinhão	65	Gamboa I	109	Missionários I (PMSA)	153	Sítio Cassaquera
22	Bartolomeu Dias	66	Gamboa II	110	Missionários II (CDHU)	154	Sítio dos Vianas Quinhão 25
23	Bertioga	67	Gaturamo	111	Mombaça	155	Sítio dos Vianas Quinhões 24, 26 e 27
24	Biguá	68	Gonçalo Zarco	112	Nautilus	156	Sol Nascente
25	Bizâncio	69	Graciliano Ramos	113	Nevada	157	Taioca/Caiubi
26	Bom Pastor	70	Gregório de Matos	114	Normanda	158	Tamarutaca
27	Bougival	71	Guaraciaba	115	Nova Centreville	159	Timbó
28	Caconde	72	Harada/Santa Cristina IV	116	Nova Conquista	160	Titan
29	Campineiros (CDHU)	73	Haras	117	Nova Progresso	161	Toledana (CDHU)
30	Canossa	74	Havana	118	Nova Zelândia	162	Toledana (PMSA)
31	Capitanias	75	Hercules	119	Oito de Fevereiro	163	Tordesilhas
32	Capuava	76	Homero Thon	120	Okinawa	164	Troca Tapa
33	Capuava Unida	77	Ibiturama	121	Oliveira	165	Uruguai
34	Cata Preta Eucaliptos	78	Ingá/Carijós	122	Orange	166	Vila Esperança
35	Cata Preta I	79	Ipiranga I	123	Oratório	167	Vila Flórida
36	Cata Preta II	80	Ipiranga II	124	Osvaldo Cruz	168	Vila Junqueira
37	Cecília Maria	81	Jardim Alvorada	125	Padre Adrianus/ Piracanjuba	169	Vila Metalúrgica
38	Cedral	82	Jardim Cristiane	126	Padre Donizete	170	Vista Alegre
39	Cervantes	83	Jardim dos Pássaros	127	Paraúna	171	Xingú-Itapiranga
40	Chapecó	84	Jardim Irene II (Setor B Jardim Cipreste)	128	Pedreira	172	Xingú-Piscinão
41	Cidade São Jorge	85	Jardim Primavera	129	Pedro Américo	173	Zambese
42	Ciprestes	86	Jardim Riviera	130	Pintassilgo
43	Cisplatina	87	Jardim São Bernardo	131	Pio XII
44	Cocais	88	Jardim Sorocaba	132	Queirós Filho