DECRETO Nº 18.544, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA a estrutura administrativa da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Santo André, e dá outras providências.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste na organização interna dos órgãos da Administração Direta, visando o bom funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso XIX, da Constituição Estadual e o art. 84, inciso VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.960/2017,

DECRETA:

Art. 1º  Este decreto dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Santo André, de que trata a Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017.

Art. 2º  O Departamento de Atendimento ao Cidadão, com sua gerência e encarregaturas, deixa de compor a estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Finanças, subordinando-se diretamente à Secretaria de Inovação e Tecnologia.

Parágrafo único. Ficam transferidas para a Secretaria de Inovação e Tecnologia as atribuições pertencentes à Secretaria de Administração e Finanças no que se refere às atividades desempenhadas pelo Departamento de Atendimento ao Cidadão.

Art. 3º  Fica vinculado à Secretaria de Inovação e Tecnologia o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos.

Art. 4º  A Escola de Governo do Executivo Andreense – EGEA, com sua gerência e encarregatura, deixa de compor a estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Finanças, ficando vinculada, tecnicamente, à Chefia de Gabinete.

Art. 5º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 06 de fevereiro de 2026.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

FERNANDA KAYO SAKARAGUI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE