O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2026, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27/4/2026

PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES DESTINADA A ESTUDAR E ANALISAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 1º  Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes destinada a estudar e analisar as operações de crédito, empréstimos e financiamentos contraídos pelo Poder Executivo Municipal, instituída pela Resolução nº 36/2025, nos termos do § 8º do Art. 74-B do Regimento Interno.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 27 de abril de 2026, 473º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 2517/2026

PR nº 9/2026

/IGS.