DECRETO Nº 18.576, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE sobre a integração da Creche Maria Nilma da Silva à rede municipal de ensino da Cidade de Santo André.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 3555406.416.00013843/2026-27,

DECRETA:

Art. 1º  Passa a integrar a rede pública municipal de ensino a Creche Maria Nilma da Silva, situada à Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello, no Bairro Centreville, na Cidade de Santo André.

Art. 2º  A Creche Maria Nilma da Silva terá por finalidade o atendimento educacional destinado a crianças na faixa etária de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à educação infantil, especialmente quanto à organização pedagógica, administrativa e sanitária.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 28 de abril de 2026.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

LUIZ FELIPE DA SILVA LOBATO
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE