O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2026, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 4/5/2026

INSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA BUSCAR JUNTO À TRANSPETRO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, SOLUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE ÁREAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ SOB AS QUAIS PASSAM GASODUTOS.

Art. 1º  Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do art. 74-B do Regimento Interno, com a finalidade de buscar, junto à Transpetro e demais órgãos públicos e privados competentes, soluções para a utilização adequada das áreas localizadas no município de Santo André sob as quais passam gasodutos.

Art. 2º  A Comissão será composta por 5 (cinco) vereadores, indicados conforme o Parágrafo 4º do artigo 74-B do Regimento Interno.

Art. 3º  O prazo dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado na forma estabelecida pelo Parágrafo 8º do artigo 74-B do Regimento Interno.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 4 de maio de 2026, 473º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 2530/2026

PR nº 10/2026

IBL/IGS.