O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho de 2026, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 3/7/2026

CONSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES DESTINADA A TRATAR DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Art. 1º  Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do art.74-B, destinada a tratar das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas do Município de Santo André.

Art. 2º  A Comissão será constituída de 5 (cinco) vereadores, indicados na forma estabelecida pelo Parágrafo 4º do artigo 74-B do Regimento Interno.

Art. 3º  O prazo dos trabalhos será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado na forma estabelecida no parágrafo 8º do artigo 74-B do Regimento Interno.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Santo André, 3 de julho de 2026, 473º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 4715/2026

PR nº 18/2026

/IGS.