O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 51ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de setembro de 2026, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 8/9/2026

PRORROGA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ANALISAR, DEBATER E PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DO ART. 74-B DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Art. 1º  Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo de duração da Comissão de Assuntos Relevantes constituída pela Resolução nº 9/2026, publicada no Diário Oficial de Santo André em 13 de junho de 2026, para o Desenvolvimento Econômico de Santo André, nos termos do art. 74-B do Regimento Interno, com a finalidade de analisar, debater e propor medidas legislativas e de fiscalização relacionadas à economia local, ao mercado de trabalho e aos impactos da Reforma Tributária sobre as empresas e aos trabalhadores do Município.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 8 de setembro de 2026, 473º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 6621/2026

PR nº 21/2026

IGS/.