DECRETO Nº 18.646, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA o Decreto nº 18.257, de 19 de março de 2024, que outorga permissão de uso de áreas públicas de propriedade do Município de Santo André à Santo André Transportes - SA-TRANS.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, art. 103, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.007, de 1º de outubro de 2026, que alterou a Lei nº 7.685, de 06 de julho de 1998, que desafeta área de categoria de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 118/1998-SA-TRANS,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 18.257, de 19 de março de 2024.

Art. 2º  Fica alterado o item 1 da Cláusula Primeira - Do Objeto, do Termo de Responsabilidade constante do Anexo Único do Decreto nº 18.257, de 19 de março de 2024, na seguinte conformidade:

“

TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº ____ /2024

.............................................................................................

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

1. A PERMISSIONÁRIA recebe do Município de Santo André a permissão de uso, outorgada a título gratuito, das áreas públicas de classificação fiscal nº 001.215.001 e classificação fiscal nº 001.174.016, que abrigam o Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Santo André e adjacências.

”

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 16 de outubro de 2026.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

ALMIR ROBERTO CICOTE
SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA

JEFERSON NERY CORREA
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
- EM SUBSTITUIÇÃO -

PEDRO HENRIQUE KRAWCZYK PAULI
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE