LEI Nº 11.012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Processo Administrativo Eletrônico nº 3555406.416.00041656/2026-33.

AUTOR: Vereador Marcos Rodrigues Pinchiari - Dr. Marcos Pinchiari - MDB - Projeto de Lei CM nº 148/2026.

DISPÕE sobre a inclusão de celebrações cristãs tradicionais no calendário oficial de eventos do Município de Santo André, e dá outras providências.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Ficam incluídas no calendário oficial de eventos do município de Santo André, para fins de reconhecimento cultural, histórico e tradicional, as seguintes celebrações de tradição cristã:

I - Quaresma;

II - Domingo de Ramos;

III - Semana Santa;

IV - Sexta-Feira da Paixão;

V - Domingo de Páscoa;

VI - Corpus Christi;

VII - Dia de Nossa Senhora Aparecida;

VIII - Dia de Finados;

IX - Natal do Senhor.

Art. 2º  As celebrações referidas nesta lei passam a integrar a efeméride municipal de eventos culturais, podendo ser objeto de divulgação institucional, ações culturais, educativas, turísticas e comunitárias promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.

Art. 3º  A inclusão das datas previstas nesta lei não implica a obrigatoriedade de realização de eventos, geração de despesas específicas ou concessão de benefícios financeiros por parte da Administração Pública Municipal.

Art. 4º  O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação própria, estabelecer formas de valorização, divulgação e promoção das celebrações previstas nesta lei, respeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e liberdade religiosa.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 26 de outubro de 2026.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

FERNANDO TRINDADE
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

PEDRO HENRIQUE KRAWCZYK PAULI
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e digitada no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicada.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE