A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22º, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:
ATO Nº 16, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Art. 1º Fica aberto na Câmara Municipal de Santo André, crédito adicional suplementar no valor R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), nas seguintes dotações constantes do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2026 e do Ato nº 2, de 27 de fevereiro de 2026, classificando-se a despesa na seguinte conformidade:
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01.01.01.031.0001.1001 |
Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo |
44.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 600.000,00 |
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01.01.01.031.0001.1001 |
Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo |
44.90.52- Equipamentos e Material Permanente |
R$ 820.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2002 |
Manutenção das atividades Legislativas |
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 80.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2005 |
TV Câmara Santo André |
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 40.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2005 |
TV Câmara Santo André |
33.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
R$ 10.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2006 |
Serviços Digitais |
33.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
R$ 530.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento da Câmara Municipal de Santo André, no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), constante do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2026 e do Ato nº 2, de 27 de fevereiro de 2026, a saber:
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01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA |
31.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 240.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2002 |
Manutenção das atividades Legislativas |
33.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra Orçamentário |
R$ 140.000,00 |
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01.01.01.031.0001.2004 |
Aporte Amortização Déficit Atuarial do RPPS-CMSA |
33.91.97- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
R$ 1.700.000,00 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 6 de novembro de 2026, 473º ano da fundação da cidade.
CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente
RODOLFO SILVA DONETTI
1º Secretário
JOSÉ TEIXEIRA MENDES
2º Secretário
Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, publicado.
RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral
Proc. CM nº 7/2026.
SMS/RLOS/IGS