DECRETO Nº 18.659, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE sobre a abertura de crédito no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA.
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, art. 19 da Lei nº 3.300, de 13 de novembro de 1969;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 3555406.416.00046114/2026-57;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.970.000,00 (doze milhões e novecentos e setenta mil reais), às seguintes dotações, de acordo com o Decreto nº 18.527, de 22 de dezembro de 2025, a saber:
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06.04. 17.122.0004.2.018 |
SUPRIMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVOS E ZELADORIA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 150.000,00 |
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06.05. 17.122.0008.2.022 |
PAGAMENTO DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS |
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 1.500.000,00 |
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06.05. 17.122.0008.2.022 |
PAGAMENTO DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS |
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 30.000,00 |
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06.05. 17.122.0008.2.022 |
PAGAMENTO DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS |
319016 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
R$ 700.000,00 |
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06.05. 17.122.0008.2.022 |
PAGAMENTO DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS |
319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 1.400.000,00 |
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06.05. 17.122.0008.2.022 |
PAGAMENTO DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS |
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 30.000,00 |
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06.05. 17.122.0008.2.022 |
PAGAMENTO DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 60.000,00 |
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06.05. 17.122.0008.2.022 |
PAGAMENTO DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS |
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
R$ 500.000,00 |
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06.05. 17.122.0004.2.019 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS |
339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
R$ 380.000,00 |
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06.10. 18.452.0006.2.024 |
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 8.220.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações, no valor de R$ 12.970.000,00 (doze milhões e novecentos e setenta mil reais), de acordo com o Decreto nº 18.527, de 22 de dezembro de 2025, a saber:
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06.01. 17.122.0004.2.014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA |
339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
R$ 5.000,00 |
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06.01. 17.122.0004.1.004 |
EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 270.000,00 |
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06.01. 17.122.0004.1.004 |
EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL |
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 100.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.016 |
FUMGESAN |
335039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
R$ 50.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.015 |
GESTÃO AMBIENTAL - SEMASA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 40.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.016 |
FUMGESAN |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 42.272,96 |
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06.02. 18.541.0005.2.027 |
EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 49.125,35 |
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06.02. 18.541.0005.2.015 |
GESTÃO AMBIENTAL - SEMASA |
339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 10.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.027 |
EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 20.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.016 |
FUMGESAN |
339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
R$ 10.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.015 |
GESTÃO AMBIENTAL - SEMASA |
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 10.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.016 |
FUMGESAN |
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 10.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.027 |
EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 10.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.015 |
GESTÃO AMBIENTAL - SEMASA |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 370.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.016 |
FUMGESAN |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 131.000,00 |
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06.02. 18.541.0005.2.027 |
EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 244.553,99 |
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06.02. 18.541.0005.2.016 |
FUMGESAN |
339139 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA - ORÇAMENTÁRIO |
R$ 75.000,00 |
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06.03. 17.122.0004.2.017 |
SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA |
319091 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
R$ 200.000,00 |
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06.03. 17.061.0004.0.007 |
INDENIZAÇÕES |
319094 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 10.000,00 |
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06.03. 17.122.0004.2.017 |
SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 20.000,00 |
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06.03. 17.122.0004.2.017 |
SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA |
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 50.000,00 |
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06.03. 17.122.0004.2.017 |
SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 260.000,00 |
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06.03. 17.122.0004.2.017 |
SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA |
339091 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
R$ 200.000,00 |
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06.03. 17.061.0004.0.007 |
INDENIZAÇÕES |
469091 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
R$ 1.600.000,00 |
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06.04. 17.122.0004.1.005 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS |
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 1.200.000,00 |
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06.05. 17.122.0004.2.020 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 100.000,00 |
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06.05. 17.122.0004.2.020 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
339040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
R$ 200.041,70 |
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06.05. 17.122.0008.2.022 |
PAGAMENTO DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS |
339139 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA - ORÇAMENTÁRIO |
R$ 5.326.006,00 |
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06.10. 18.452.0006.2.026 |
PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PARA GESTÃO DE RSU |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 100.000,00 |
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06.11. 17.131.0007.2.025 |
GESTÃO DA COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA DO SEMASA |
339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 10.000,00 |
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06.11. 17.131.0007.2.025 |
GESTÃO DA COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA DO SEMASA |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 247.000,00 |
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99.99. 99.999.0099.9.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
999999 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 2.000.000,00 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 11 de novembro de 2026.
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
REINALDO MESSIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.
PEDRO HENRIQUE KRAWCZYK PAULI
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CHEFE DE GABINETE - INTERINO -