LEI Nº 6.580, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989

(Publ. "Diário do Grande ABC", 12.12.89 ; (7246) : 8B)

(Atualizada até a Resolução nº 53 do Senado Federal, de 14/07/2005.)


DISPÕE sobre a Taxa de Limpeza Pública do Município de Santo André.

A Câmara Municipal de Santo André, decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Art. 1º - A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, do respectivo serviço e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, e pelos comerciantes eventuais ou ambulantes.
- Artigo 1º, com execução suspensa nos termos da Resolução nº 53 do Senado Federal, de 14/07/2005.


Art. 2º - A base de cálculo da taxa é:

I - No que tange à coleta de lixo domiciliar:

a) a área edificada;
- Alínea ‘a’, com execução suspensa nos termos da Resolução nº 53 do Senado Federal, de 14/07/2005.

b) o volume de lixo coletado, nas hipóteses referidas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º.

Parágrafo único - A taxa será acrescida:

1 - de 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando o imóvel for utilizado em parte ou em sua totalidade, para atividades industriais;

2 - de 50% ( cinquenta por cento) do seu valor, quando o imóvel for utilizado, em parte ou na sua totalidade, para atividades comerciais e de prestação de serviços.

II - No que tange à varrição, lavagem e capinação:

a) a metragem linear da testada principal dos imóveis;

b) a área ocupada pelos comerciantes eventuais ou ambulantes em vias e logradouros públicos.
- Alíneas ‘a’ e ‘b’, com execução suspensa nos termos da Resolução nº 53 do Senado Federal, de 14/07/2005.


Art. 3º - A taxa de limpeza pública será calculada de acordo com o custo efetivo dos serviços prestados e recolhida da seguinte forma:

I - nos casos das alíneas "a" dos incisos I e II do artigo anterior, juntamente e na forma dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - no caso do inciso II, alínea "b", do artigo anterior, juntamente com a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

III - no caso do inciso I, alínea "b", do artigo anterior, mediante guia própria.

§ 1º - O custo efetivo de que trata este artigo será estimado em função das despesas realizadas com o respectivo serviço, no exercício anterior.

§ 2º - Quando o volume mensal do lixo coletado nas unidades não residenciais for superior a 2.500 ( dois mil e quinhentos) litros, e o valor lançado de conformidade com o inciso I do artigo 2º, na proporção de 1/12 (um doze avos), não cobrir as despesas com os serviços presta dos, o volume excedente será cobrado na forma da tabela anexa a esta lei, cujos valores são expressos em forma de percentual aplicável sobre o FMP (Fator Monetário Padrão) vigente na data da efetiva prestação do serviço.

§ 3º - As coletas extraordinárias de lixo, assim consideradas as remoções diversas e serviços diversos, também serão cobrados na forma prevista no parágrafo anterior.


Art. 4º - Aplicam-se, no que couber, à taxa de limpeza pública:- multa, prazo, forma de pagamento e demais disposições relativas aos tributos com as quais a mesma será lançada e arrecadada.


Art. 5º - São isentos da taxa de limpeza pública a União, o Estado, Autarquias e Fundações Públicas.


Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1990, revogando-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Santo André, em 05 de dezembro de 1989.



CELSO AUGUSTO DANIEL
PREFEITO MUNICIPAL

DR. FRANCISCO JOSÉ C. RIBEIRO FERREIRA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

FRANCISCO HUMBERTO VIGNOLI
SECRETÁRIO DA FAZENDA

ENGº RENATO PANCETTI
SECRETÁRIO DE OBRAS
Registrada e datilografada no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada

TERESA SANTOS
CHEFE DE GABINETE






RESOLUÇÃO SENADO N.º 53, de 14 de Julho de 2005

FONTE: Diário Oficial da União - Seção I DATA 15 / 07 / 05


Suspende a execução do art. 1º e do art. 2º, inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei Municipal nº 6.580, de 05 de dezembro de 1989, do Município de Santo André, no Estado de São Paulo.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução do art. 1º e do art. 2º, inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "a" e "b", todos da Lei Municipal nº 6.580, de 05 de dezembro de 1989, do Município de Santo André, no Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 206.777-6. São Paulo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Senado Federal, em 14 de julho de 2005


Senador RENAN CALHEIROS - Presidente do Senado Federal