Situação: Revogada

LEI Nº 2.060, DE 30 DE SETEMBRO DE 1963 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O Imposto sobre Diversões Públicas não incidirá nos ingressos para a “I Feira Industrial do ABC”, a realizar-se no Estádio Municipal “Pedro Dell’Antonia”, de acordo com a Lei nº 2.022, de junho de 1963, no período de 17 a 27 de outubro do corrente ano. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.