LEI Nº 5.039, DE 19 DE MARÇO DE 1976 (Publ. em 27.03.76) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O inciso XIII do art. 35 da Lei n.º 2.756, de 22 de agosto de 1967, passa a ter a seguinte redação: "XIII - Compromisso de somente proceder ao registro no plano de loteamento ou arruamento no Registro de Imóveis, nos termos do Decreto-Lei Federal n.º 58, de 1937, depois de concluídas as obras de urbanização e do seu recebimento pela Prefeitura Municipal, que expedirá cergidão do respectivo Termo." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.