LEI Nº 5.025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1976 Publicada em: 27/02/76 VIDE LEI 5.181/76 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - O artigo 84 da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1.959, fica acrescido de um inciso, com a seguinte redação: "VI - Os dias de férias não gozadas, quando excedida a acumulação de que trata o artigo 102, salvo se pleiteado o gozo no prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 154". VIDE LEI 5.074/76 Artigo 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.