LEI Nº 8.272, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 Publ.”D. do Grande ABC”29-11-01, Cad. Class.,pág. 04 REVOGADA P/ LEI 9.121/09 Projeto de Lei nº 054, de 17.10.2001 - Processo nº 492/2000-0. ALTERA a Lei nº 7.598, de 18 de dezembro de 1997, que implanta a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 7.598, de 18 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos da Empresa Pública de Transporte e Trânsito, conforme instituído pela Lei Municipal nº 8.179, de 14 de maio de 2001.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, 28 de novembro de 2001. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS SÉRGIO VITAL E SILVA SECRETÁRIO DE FINANÇAS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. GILBERTO CARVALHO SECRETÁRIO DE GOVERNO