CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 15.401 DE 21 DE JUNHO DE 2006 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12902 : 03 DATA 22 / 06 / 06 ALTERA o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, criado pela Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004. IVETE GARCIA, Prefeita, em exercício, do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.550/2005-6, DECRETA: Art. 1º. O art. 29 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, aprovado pelo Decreto nº 15.236, de 28 de junho de 2005, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, na seguinte conformidade: “Art. 29. ........................................................................ ................................. ........................................................................ ............................................... § 1º. Os cheques e as ordens de pagamento serão firmados mediante a assinatura de pelo menos 1 (um) representante do Poder Público e 1 (um) representante da Sociedade Civil. § 2. Os empenhos poderão ser firmados mediante apenas a assinatura de 1 (um) representante do Poder Público.” Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 21 de junho de 2006. IVETE GARCIA PREFEITA MUNICIPAL - EM SUBSTITUIÇÃO - MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS ROSANA DENALDI SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. WANDER BUENO DO PRADO CHEFE DE GABINETE .