Situação: Revogada
LEI Nº 6.390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 (Publ. "D. Grande ABC", 19.12.87) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André, decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica transformado em logradouro comercial o trecho da Rua Simão de Lima, compreendido entre a Avenida Lauro Gomes (Avenida Marginal ao Córrego dos Meninos) e a Rua das Amoras. Art. 2º. - Ficam estabelecidos os usos do solo, índices urbanísticos e demais restrições da Zona I para parte do imóvel de classificação fiscal n.º 02.124.001, pertencentes à Zona Especial E. Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 18 de dezembro de 1987. DR. NEWTON BRANDÃO PREFEITO MUNICIPAL DR. SERGIO CYRINO DA SILVA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS ENG.º OLAVO ALAYSIO DE LIMA SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Registrada e datilografada no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. LUIZ OLIVIERI CHEFE DE GABINETE