LEI Nº 5.957, DE 20 DE OUTUBRO DE 1982 (Publ. “S. André em Notícias”, 23.10.82) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica revigorada a Lei nº 5.694, de 24 de abril de 1980. Art. 2º - O prazo previsto no artigo 40 da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976, modificado por legislação posterior, fica prorrogado até 16 de abril de 1984. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.