LEI Nº 5.044, DE 31 DE MARÇO DE 1976 Publicada em: 06/04/76. REVOGADA P/ LEI 5.651/79 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - O § 3º do artigo 1º da Lei nº 4.955, de 10 de novembro de 1.975, passa a ter a seguinte redação: "§ 3º - Equiparam-se, para os fins desta lei: I - à substituição em cargo, a designação regular para responder pelo expediente do respectivo órgão; II - ao exercício de cargo em comissão, o exercício regular de função em autarquia municipal". Artigo 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.