LEI Nº 5.116, DE 23 DE JUNHO DE 1976 (Publ. em 29.06.76) REVOGADA P/ LEI 5.467/78 A Câmara Municipal de Santo André aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A alínea "b" do parágrafo único do art. 3º, da Lei n.º 4.956, de 10 de novembro de 1975, passa a ter a seguinte redação: "b - Certificado de registros do empregador no órgão previdenciário competente ou caderneta de contribuições previdenciárias devidamente anotada ou, ainda, guia de recolhimento daquelas contribuições, desde que consigne o referido registro e tenha sido quitada no período." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.