DECRETO N° 15.368 DE 13 DE ABRIL DE 2006

PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12833 : 03 DATA 14 / 04 / 06


REGULAMENTA o art. 23 da Lei nº 7.615, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a organização do sistema de transportes públicos no Município.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 943/2006 – EPT

DECRETA:


Art. 1º. As penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 7.615, de 30 de dezembro de 1997, ficam regulamentada de acordo com o Anexo Único do presente decreto.


Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º. Fica revogado o Anexo I do Regulamento de Operação do Serviço Público Essencial do Transporte Coletivo e Urbano de Santo André, integrante do Decreto nº 13.199, de 11 de agosto de 1993, e outras disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Santo André, em 13 de abril de 2006.


JOÃO AVAMILENO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCELA BELIC CHERUBINE
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

MIRIAM MÓS BLOIS
SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.

WANDER BUENO DO PRADO
CHEFE DE GABINETE



ANEXO ÚNICO

TABELA DE ENQUADRAMENTOS PARA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO
 

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	PENALIDADE	VALOR	VALOR REINC	CRITÉRIO DE REINCIDÊNCIA	PRAZO DE REINC	PRAZO PARA CORREÇÃO
A-01	Falta de limpeza interna no veículo	Advertência	-------	50 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas
A-02	Falta de limpeza externa no veículo	Advertência	-------	50 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas
A-03	Permitir o embarque e desembarque de passageiros fora de ponto determinado	Advertência	-------	50 FMP’s	Por veículo	06 meses	Imediato
A-04	O pessoal de operação não portar documento de identificação em local visível	Advertência	-------	50 FMP’s	Por veículo	06 meses	Imediato
L-01	Deixar de adotar relatório, impresso ou documento instituído pela EPT	Multa Leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por empresa	12 meses	24 horas
L-02	Inobservar prazo estabelecido para entrega de documento à EPT	Multa Leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por empresa	12 meses	24 horas
L-03	Proceder baldeação de passageiros sem motivo justificado	Multa Leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por empresa	12 meses	Imediato
L-04	Estacionar veículo para guarda ou pernoite em local não autorizado pela EPT	Multa Leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por empresa	12 meses	Imediato
L-05	Deixar de inscrever Legenda, Número, Prefixo, Interna ou externamente no veículo, conforme determinação da EPT	Multa Leve	50 FMP‘s	100 FMP’s	Por veículo	06 meses	24 horas
L-06	Deixar de divulgar ou afixar adequadamente Comunicação Institucional determinada pela EPT	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por veículo	06 meses	24 horas
L-07	Usar letreiro de destino incompatível com a linha, por sentido	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por linha	06 meses	Imediato
L-08	Estacionar veículos em número superior ao permitido nos pontos terminais, prejudicando a operação	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por linha	12 meses	Imediato
L-09	Tratar passageiro com falta de urbanidade	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por veículo	06 meses	Imediato
L-10	Operador fumar no interior do veículo.	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por veículo	06 meses	Imediato
L-11	Permitir a atividade de vendedor ambulante ou pessoas pedindo esmola/ajuda no interior do veículo	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por veículo	06 meses	Imediato
L-12	Deixar de operar imotivadamente linha ou atendimento constante em O.S.O.	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por linha	12 meses	Imediato
L-13	Não cumprir viagem determinada na faixa operacional conforme estabelecido em O.S.O., imotivadamente	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por linha	12 meses	Imediato

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	PENALIDADE	VALOR	VALOR REINC	CRITÉRIO DE REINCIDÊNCIA	PRAZO DE REINC	PRAZO PARA CORREÇÃO
L-14	Transportar passageiro gratuitamente, ressalvadas as exceções prevista na legislação	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por veículo	12 meses	Imediato
L-15	Deixar de atender o embarque ou desembarque de passageiro em ponto de parada regulamentado	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por linha	12 meses	Imediato
L-16	Atraso no cumprimento do horário inicial das viagens conforme estabelecido em O.S.O., imotivadamente	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por linha	12 meses	24 horas
L-17	Transitar com veículo derramando óleo diesel ou lubrificante em via pública	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por veículo	06 meses	Imediato
L-18	Falta de limpeza interna no veículo que cause desconforto direto ao usuário, imotivadamente	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas
L-19	Recusar o recebimento de documento enviado pela EPT	Multa leve	50 FMP’s	100 FMP’s	Por empresa	12 meses	Imediato
M-01	Alterar as características do veículo sem autorização da EPT	Multa Média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por empresa	12 meses	24 horas
M-02	Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiro a bordo	Multa Média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por empresa	12 meses	Imediato
M-03	Permitir o transporte de substâncias inflamáveis, radioativas ou explosivas	Multa Média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por empresa	12 meses	Imediato
M-04	Manter em serviço, empregado cujo afastamento fora exigido pela EPT	Multa Média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por empresa	12 meses	Imediato
M-05	Dificultar, retardar ou impedir a ação da fiscalização da EPT	Multa Média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por empresa	12 meses	Imediato
M-06	Operar veículo sem equipamento obrigatório de segurança ou com equipamento inoperante	Multa Média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	12 meses	12 horas
M-07	Colocar em operação veículo sem portar o documento de registro da EPT	Multa Média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	12 meses	12 horas
M-08	Utilizar na limpeza interna do veículo, substância que prejudique a segurança do usuário	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	06 meses	Imediato
M-09	Operar veículo com janela com defeito	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas
M-10	Operar veículo com vidro quebrado ou sem o mesmo	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas
M-11	Operar veículo com banco solto ou quebrado	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas
M-12	Operar veículo com defeito no sistema de iluminação (interna, faróis, lanternas, luzes do letreiro)	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas
M-13	Operar veículo com balaustre, corrimão ou coluna solta ou em falta	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	PENALIDADE	VALOR	VALOR REINC	CRITÉRIO DE REINCIDÊNCIA	PRAZO DE REINC	PRAZO PARA CORREÇÃO
M-14	Operar veículo com degrau ou estribo em mau estado	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas
M-15	Operar veículo com defeito nas portas de embarque, desembarque ou saída de emergência	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas
M-16	Operar veículo com defeito no limpador de pára-brisa	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	06 meses	12 horas
M-17	Trafegar com porta aberta	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por veículo	06 meses	Imediato
M-18	Alterar itinerário previsto na O.S. O. (uma multa para cada viagem)	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por linha	12 meses	Imediato
M-19	Alterar ponto terminal ou intermediário, determinado pela EPT	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por linha	12 meses	Imediato
M-20	Não iniciar operação de linha ou atendimento no dia determinado, imotivadamente	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por linha	12 meses	12 horas
M-21	Interromper a viagem sem motivo justificado.	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por linha	12 meses	Imediato
M-22	Operar com veículo sem registro na EPT	Multa média e afastamento do veículo da operação	100 FMP’s	500 FMP’s	Por empresa	12 meses	Imediato
M-23	Descumprimento das obrigações previstas no contrato de prestação do serviço	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por empresa	12 meses	24 horas
M-24	Operar veículo convencional sem cobrador, sem autorização da EPT	Multa média	100 FMP’s	500 FMP’s	Por empresa	12 meses	24 horas
M-25	Operar veículo com pneu em desacordo ao estabelecido pela EPT	Multa média	100 FMP’s (por pneu)	500 FMP’s (por pneu)	Por veículo	12 meses	12 horas e retenção do veículo para substituição
M-26	Utilizar pneu recauchutado no eixo dianteiro do veículo	Multa média	100 FMP’s (por pneu)	500 FMP’s (por pneu)	Por veículo	12 meses	12 horas e retenção do veículo para substituição
G-01	Abandonar, em via pública, veículo vinculado ao serviço	Multa Grave	500 FMP’s	Cassação	Por veículo	12 meses	Imediato
G-02	Transferir a prestação do serviço ou nele fazer-se substituir, sem autorização	Multa grave	500 FMP’s	Cassação	Por empresa	12 meses	Imediato
G-03	Cobrar tarifa de utilização efetiva diferente daquela estabelecida pelo Poder Público	Multa grave	500 FMP’s	Cassação	Por empresa	12 meses	Imediato

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	PENALIDADE	VALOR	VALOR REINC	CRITÉRIO DE REINCIDÊNCIA	PRAZO DE REINC	PRAZO PARA CORREÇÃO
G-04	Falsificar ou utilizar documento falso em informação prestada à EPT	Multa grave	500 FMP’s	Cassação	Por empresa	12 meses	Imediato
G-05	Recusar o recebimento de passes, bilhetes, documentos ou vales transportes, autorizados pela EPT	Multa grave	500 FMP’s	Cassação	Por empresa	12 meses	Imediato
G-06	Operar veículo com ausência, defeito ou violação da catraca ou lacre da EPT	Multa grave	500 FMP’s	Cassação	Por empresa	12 meses	Imediato. Sob pena de afastamento do veículo.
G-07	Colocar em operação veículo lacrado pela Fiscalização da EPT	Multa grave	500 FMP’s	Cassação	Por empresa	12 meses	Imediato
G-08	Permitir a condução de veículo por pessoa inabilitada	Multa grave, afastamento e apreensão do veículo	500 FMP’s	Cassação	Por empresa	12 meses	Imediato
G-09	Redução de frota vinculada ao serviço sem autorização da EPT	Multa grave	500 FMP’s	Cassação	Por empresa	12 meses	24 horas