CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 15.268 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12635 : 06 DATA 28 / 09 / 05 ALTERA o Decreto nº 15.059, de 20 de abril de 2004, alterado pelos Decretos nº 15.063, de 26 de abril de 2004 e nº 15.066, de 06 de maio de 2004. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 57.146/2003-4, DECRETA: Art. 1º. O art. 2º do Decreto nº 15.059, de 20 de abril de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.585, de 15 de dezembro de 2003, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santo André – COMSEA-SA, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.” Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 27 de setembro de 2005. João Avamileno Prefeito Municipal marcela belic cherubine secretária de assuntos jurídicos Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. wander bueno do prado chefe de gabinete .