DECRETO N° 15.261 DE 01 DE SETEMBRO DE 2005

PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12609 : 02 DATA 02 / 09 / 05


REVOGA dispositivos do Decreto nº 14.481, de 29 de fevereiro de 2000, que regulamenta o procedimento de cadastramento para aquisição de passes escolares.

IVETE GARCIA, Prefeita em exercício do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 625/1999-4,

DECRETA:


Art. 1º. Ficam revogados o artigo 4º e seus parágrafos; o parágrafo único do artigo 5º e os §§2º, 3º e 4º do artigo 6º, todos do Decreto nº 14.481, de 29 de fevereiro de 2000, que regulamenta o procedimento de cadastramento para aquisição de passes escolares.


Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Santo André, em 01 de setembro de 2005.


IVETE GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
- EM EXERCÍCIO -

MARCELA BELIC CHERUBINE
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

MIRIAM MÓS BLOIS
SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.

WANDER BUENO DO PRADO
CHEFE DE GABINETE