CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 15.317 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12713 : 04 DATA 15 / 12 / 05 ALTERA o Decreto nº 15.293, de 07 de novembro de 2005, que regulamentou o art. 30 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, que disciplina a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 39.400/2005-0, DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 15.293, de 07 de novembro de 2005, que regulamenta a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 14 de dezembro de 2005. João Avamileno Prefeito Municipal MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS ANTONIO CARLOS LOPES GRANADO SECRETÁRIO DE FINANÇAS Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. WANDER BUENO DO PRADO CHEFE DE GABINETE cont. D. Nº . PAGE 2 .