CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 8.537 DE 12 DE Setembro DE 2003 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 11.889 : 04 DATA 13 / 09 / 03 Projeto de Lei nº 053, de 04.07.2003 – Proc. nº 19.878/2003-0 ALTERA a Lei nº 7.717, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Saúde e da FAISA - Fundação de Assistência à Infância de Santo André. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Sub-anexo B do Anexo IV, que trata das funções gratificadas, constante da Lei nº 7.717, de 31 de agosto de 1998, redenominando a função de Encarregado de Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, existente na estrutura do Departamento de Vigilância à Saúde, para Encarregado de Serviço de Inspeção Municipal. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 12 de setembro de 2003. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNCIPAL CARLOS EDUARDO DE MELO RIBEIRO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS EM SUBSTITUIÇÃO – TERESA SANTOS SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO RENE MIGUEL MINDRISZ SECRETÁRIO DE SAÚDE Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS SECRETÁRIO DE GOVERNO .