LEI Nº 1.790, DE 10 DE MARÇO DE 1962 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º – É a Prefeitura Municipal autorizada a receber, sem multa, até o dia 30 de abril do corrente ano, os Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes ao exercício de 1.961. Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.