LEI Nº 6.528, DE 19 DE JULHO DE 1989 (Publ. "D. Grande ABC", 20.07.89) A Câmara Municipal de Santo André, decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - As atuais funções de Guarda Municipal passam a denominar-se Guarda Municipal de 3a Classe, correspondente à Classe IX da Tabela I, anexa á Lei n.º 4.515, de 10 de julho de 1974. Art. 2º - Ficam criadas nas tabelas anexas à Lei n.º 4.515, de 10 de julho de 1974, os cargos a seguir classificados, que passarão a integrar a estrutura funcional da Guarda Municipal: CARGOS QUANTIDADE CLASSE/TAB. REQUISITOS Inspetor Chefe Administrativo 01 VI - III Superior Inspetor Chefe Operacional 01 VI - III Superior e/ou experiência de 05 (cinco) anos Guarda Municipal 1a Classe 15 X - II 1º Grau e/ou experiência de 01 (um) ano Guarda Municipal 2a Classe 16 XIII - I 4a Série do 1º Grau e experiência de 01 (um) ano § 1º - Os cargos de Inspetor Chefe Administrativo e Inspetor Chefe Operacional são de provimento em comissão. § 2º - Os cargos de Guarda Municipal de 1a Classe e Guarda Municipal de 2a Classe são de provimento em comissão, privativos de ocupantes em função da Guarda Municipal de 3a Classe. Art. 3º - Caberá ao Inspetor Chefe Administrativo, por indicação do Chefe da Guarda Municipal, o controle de todas as atividades de expediente relacionados à Guarda Municipal. Art. 4º - Caberá ao Inspetor Chefe Operacional, por indicação do Chefe da Guarda Municipal, o controle do desenvolvimento das atividades institucionais da Guarda Municipal. Art. 5º - Ficam criadas 100 (cem) funções de Guarda Municipal 3a Classe, que serão preenchidas na forma prevista nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 6.125, de 31 de maio de 1985. Parágrafo único - Para o preenchimento das funções de que trata este artigo ficam assegurados os direitos dos concursados aprovados no Concurso Público homologado em 22 de junho último, de que trata o Processo n.º 14.338/89-5. Art. 6º - Ficam extintos os 100 (cem) cargos de Guarda Municipal criados pela Lei n.º 6.510, de 15 de maio de 1989. Art. 7º - O Conselho Administrativo da Guarda Municipal, a que se refere o art. 3º da Lei n.º 6.125, de 31 de maio de 1985, passa a ser integrado também pela chefia da Guarda Municipal. Art. 8º - As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 19 de julho de 1989. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL DR. WAGNER CÖPFERT SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS FRANCISCO HUMBERTO VIGNOLLI SECRETÁRIO DA FAZENDA AMÉRICO KONO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Registrada e datilografada no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. TERESA SANTOS CHEFE DE GABINETE