body { font-family: Arial; } DECRETO Nº 11.040, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984 (Publ. ”S. André em Notícias”, 22.12.84) APROVA PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO. O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais e de acordo com o parágrafo 2º do art. 133 e parágrafo único do art. 142, da Lei nº 3.399, de 29 de dezembro de 1972 (Código Tributário Municipal), DECRETA : Art. 1º – Ficam aprovados, para vigorar no exercício de 1985, os valores unitários do metro quadrado de terreno e os valores unitários do metro quadrado de construção de acordo com as plantas e tabelas anexas a este decreto. Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 20 de dezembro de 1984. DR. NEWTON BRANDÃO PREFEITO MUNICIPAL DR. SÉRGIO CYRINO DA SILVA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DR. FRANCISCO COCCI SECRETÁRIO DA FAZENDA Registrado no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. LUIZ OLIVIERI CHEFE DE GABINETE TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142; DA LEI Nº 3.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ART. 20, DO DECRETO Nº 9.504, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978. I – EDIFICIOS RESIDENCIAIS TIPO VALOR 1 – Luxo Cr$ 112.850,00 2 – Fino Cr$ 80.180,00 3 – Médio Cr$ 64.220,00 4 – Modesto Cr$ 48.260,00 5 – Rústico Cr$ 25.690,00 II – EDIFICIOS DE APARTAMENTOS TIPO VALOR 1 – Fino Cr$ 96.520,00 2 – Médio Cr$ 76.990,00 3 – Modesto Cr$ 57.910,00 III – EDIFICIOS COMERCIAIS TIPO VALOR 1 – Fino Cr$ 76.990,00 2 – Médio Cr$ 57.910,00 3 – Modesto Cr$ 38.610,00 IV – ESCRITÓRIO E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO TIPO VALOR 1 – Fino Cr$ 92.510,00 2 – Médio Cr$ 69.420,00 3 – Modesto Cr$ 46.400,00 V – EDIFICIOS INDUSTRIAIS TIPO VALOR 1 – Fino Cr$ 57.910,00 2 – Médio Cr$ 46.400,00 3 – Modesto Cr$ 38.610,00 4 – Rústico Cr$ 30.890,00