CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 15.116 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12267 : 04 DATA 24 / 09 / 04 REGULAMENTA o Fundo Municipal de Assistência Social. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 29.046/2004-7; DECRETA: Art. 1º. Fica atribuído ao Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 7.536, de 23 de setembro de 1997, a natureza de Unidade Orçamentária. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 24 de setembro de 2004. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS WALTER APARECIDO DE FARIA SECRETÁRIO DE FINANÇAS MAURÍCIO MINDRISZ SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS SECRETÁRIO DE GOVERNO .