LEI Nº 8.118, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000 (Publ. "D. do Grande ABC" 10.11.00, Cad.Class., pág. 04) Processo nº 1.590/97 Projeto de Lei nº 066, de 11.09.2000 - Proc. nº 26.836/2000-7 ALTERA o inciso III e revoga o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 7.506, de 10 de julho de 1997, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de Santo André. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.506, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - ........................................................................ ...... III – verduras e legumes.” Art. 2º - Fica revogado o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 7.506, de 10 de julho de 1997. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, 09 de novembro de 2000. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MÁRCIA PELEGRINI SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. RENE MIGUEL MINDRISZ COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO