LEI Nº 5.694, DE 22 DE ABRIL DE 1980 (Publ. "Santo André em Notícias", 03.05.80) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 REVIGORADA P/ LEI 5.957/82 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O prazo previsto no Art. 40 da Lei n.º 5.042, de 31 de março de 1976, modificado por legislação posterior, fica prorrogado até 16 de abril de 1982. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.