Situação: Revogada
LEI Nº 2.639, DE 10 DE MARÇO DE 1967 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam incorporadas à Lei nº 2.612, de 23 de dezembro de 1966, as disposições relativas a tributos municipais constantes do Decreto-Lei nº 28, de 14 de novembro de 1966 e dos Atos Complementares nºs 27, 31, 34 e 35. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -o0o-