LEI Nº 1.987, DE 18 DE ABRIL DE 1963 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A Tabela anexa à Lei nº 1.852, de 3 de julho de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA ANEXA À LEI Nº 1.987, DE 22 DE ABRIL DE 1963 IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE OBRAS E EDIFICAÇÕES: I – EDIFICAÇÃO PARA USO RESIDENCIAL Zona Central Zona não Central Parte fixa - por unidade residencial 1.600,00 800,00 Parte variável – por metro quadrado ou fração 30,00 25,00 II – EDIFICAÇÃO PARA USO COMERCIAL Parte fixa – por unidade autônoma 3.200,00 2.400,00 Parte variável – por metro quadrado ou fração 50,00 40,00 III – EDIFICAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL Parte fixa – por edifício 4.800,00 3.200,00 Parte variável – por metro quadrado ou fração 50,00 40,00 As dependências externas de qualquer edificação, serão classificadas de acordo com a categoria da edificação principal, inclusive quando construídas posteriormente IV – REFORMAS “REVOGADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO” 1 – Sem aumento da área construída: a) – Para uso residencial Parte fixa – por unidade residencial 1.600,00 800,00 b) – para uso comercial ou industrial Parte fixa por unidade autônoma ou edifício 3.200,00 2.400,00 2 – Com aumento da área construída: a) – para uso residencial Parte fixa – por unidade residencial 1.600,00 800,00 Parte variável – por metro quadrado de área acrescida 30,00 25,00 b) – Para uso comercial ou industrial Parte fixa – por unidade autônoma ou edifício 3.200,00 2.400,00 Parte variável – por metro quadrado de área acrescida 50,00 40,00 V - CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS PARA FINS DE RECREAÇÃO, TAIS COMO CIRCOS, TENDAS, PAVILHÕES, BARRACAS E SIMILARES: Parte fixa 1.600,00 800,00 Parte variável – por metro quadrado ou fração de área ocupada por mês 15,00 10,00 VI – CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE DEPÓSITOS, TANQUES OU RESERVATÓRIOS PARA LÍQUIDOS (exceto para água, quando subterrâneos, SILOS E SIMILARES: Parte fixa 3.200,00 2.400,00 Parte variável – por metro quadrado ou fração de área construída ou ocupada 30,00 25,00 VII – CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO EM CEMITÉRIOS a) – Túmulo ou jazigo sem construção de capela, com revestimento simples - Parte fixa 800,00 b) Túmulo ou jazigo sem construção de capela, com revestimento de mármore, pedra, pastilha, cerâmica ou similar – Parte fixa 1.600,00 c) Túmulo ou jazigo com construção de capela – parte fixa 3.200,00 d) Construção de carneiras ou muretas: 1- Crianças até 10 anos 160,00 2 – Adultos – Parte fixa 320,00 VIII – DEPÓSITO DE MATERIAIS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS – QUANDO AUTORIZADOS Parte fixa 3.200,00 2.400,00 Parte variável – por metro quadrado ou fração de área ocupada e por dia 160,00 80,00 IX – MODIFICAÇÕES EM PROJETOS JÁ APROVADOS a) – sem alteração dos fins e sem acréscimo da área construída: 1 – por residência, unidade comercial aut6onoma ou por prédio de uso industrial – Parte fixa 800,00 b) – sem alteração dos fins e com acréscimo da área construída: 1 – Parte fixa por residência, unidade comercial autônoma ou por prédio de uso industrial 800,00 2 – Parte variável – por metro quadrado de área acrescida De acordo com a tabela aplicável ao tipo de edificação 3 – Com alteração dos fins Sujeito a novo imposto, de acordo com a tabela aplicável ao tipo de edificação X – ANDAIMES E TAPUMES NO ALINHAMENTO DA VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO: Por metro linear ou fração e por seis meses – Parte fixa 160,00 80,00 XI - LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS COM OU SEM ARRUAMENTOS: Zona Urbana Zona Rural Parte fixa 16.000,00 8.000,00 Parte variável – por metro quadrado da área bruta a ser loteada 3,00 1,50 XII – ARRUAMENTOS: Parte fixa 1.600,00 1.300,00 Parte variável – por metro linear da rua 320,00 240,00 XIII – MODIFICAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO JÁ APROVADO: 1 – Sem acréscimo de área – Parte fixa 8.000,00 4.800,00 2 – Com acréscimo da área: Parte fixa 8.000,00 4.800,00 Parte variável – por metro quadrado de área acrescida 3,00 1,50 XIV – CANALIZAÇÕES PARTICULARES EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS: Zona Central Zona não Central Parte fixa 1.600,00 1.300,00 Parte variável – por metro linear de canalização 800,00 500,00 XV – VIDE LEI Nº 2.202/64 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.